HC 922779 - DECISAO

HC 922779 - DECISAO

A soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto previsto no art. 5º a condenados por delitos cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos; o indulto pode ser concedido desde que cumpridos os demais requisitos do Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, crime indultado corresponda a condenação primária e ausência de integração em facção criminosa). Por isso, afastou-se o óbice levantado pelo Tribunal de Justiça e determinou-se que o Juízo de Execução examine os demais requisitos para a concessão do indulto.

Parties
Paciente: DAVID DA SILVA BARBOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (relator)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar o óbice da soma/unificação de penas previsto no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e determinar que o Juízo de Execução examine os demais requisitos para a concessão do indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Soma E Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Soma E Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DAVID DA SILVA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão de indulto prevista no art. 5º quando a soma ou unificação de penas supera 5 anos
  2. 2 Interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

A soma ou unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto previsto no art. 5º a condenados por delitos cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos; o indulto pode ser concedido desde que cumpridos os demais requisitos do Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, crime indultado corresponda a condenação primária e ausência de integração em facção criminosa). Por isso, afastou-se o óbice levantado pelo Tribunal de Justiça e determinou-se que o Juízo de Execução examine os demais requisitos para a concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar o óbice da soma/unificação de penas previsto no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e determinar que o Juízo de Execução examine os demais requisitos para a concessão do indulto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para afastar o óbice da soma de penas prevista no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022.
  • Determinar que o Juízo de Execução examine os demais requisitos para a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.