HC 881834 - ACORDAO

HC 881834 - ACORDAO

O Decreto n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, veda expressamente a extensão do indulto às penas restritivas de direitos; como o agravado, nas datas de referência, cumpria pena restritiva de direitos, estava vedada a concessão do indulto, não havendo elementos suficientes para desconstituir a decisão agravada ou reconhecer constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: ANDERSON LIMA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada) Agravo Regimental Julgado, Provimento Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Indulto Natalino, Penas Restritivas De Direitos, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Do Presidente Da República
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Penas Restritivas De Direitos Interpretação De Decreto Presidencial Competência Do Presidente Da República

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Parties

ANDERSON LIMA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (decisão Colegiada) Agravo Regimental Julgado, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto a condenado a pena restritiva de direitos
  2. 2 Interpretação do art. 8º, I, do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Efeito da reconversão de pena restritiva em privativa após descumprimento

Ratio Decidendi

O Decreto n. 11.302/2022, em seu art. 8º, I, veda expressamente a extensão do indulto às penas restritivas de direitos; como o agravado, nas datas de referência, cumpria pena restritiva de direitos, estava vedada a concessão do indulto, não havendo elementos suficientes para desconstituir a decisão agravada ou reconhecer constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a concessão do indulto