HC 853334 - DECISAO

HC 853334 - DECISAO

O recurso ministerial foi provido porque o agravado é reincidente, o que, nos termos do art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, impede a concessão do indulto natalino; essa circunstância, por si só, torna inviável a benesse e legitima a denegação da ordem de habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade no indeferimento pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Reincidência, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Art. 5º, Art. 11, Art. 12
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto quanto à soma/unificação de penas
  3. 3 Impeditivos do art. 12 do Decreto (condenação primária / reincidência)

Ratio Decidendi

O recurso ministerial foi provido porque o agravado é reincidente, o que, nos termos do art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, impede a concessão do indulto natalino; essa circunstância, por si só, torna inviável a benesse e legitima a denegação da ordem de habeas corpus, não havendo flagrante ilegalidade no indeferimento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Recebo e dou provimento ao Agravo Regimental do Ministério Público Federal
  • Denego a presente ordem de habeas corpus ao agravado reincidente