HC 921685 - DECISAO

HC 921685 - DECISAO

Conheço do habeas corpus, mas denego a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: a soma/unificação das penas do paciente supera o limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e há pena relativa a crime impeditivo (tráfico de drogas) não integralmente cumprida; jurisprudência do STJ, em consonância com o STF, determina que o crime impeditivo obsta a concessão do indulto quando remanesce cumprimento da pena em razão de unificação/soma de penas.

Parties
Paciente: IVANILDO MOREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Crime Impeditivo (tráfico De Drogas), Interpretação De Decreto, Favor Rei, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Crime Impeditivo (tráfico De Drogas) Interpretação De Decreto +2 more

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Parties

IVANILDO MOREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º e do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Efeito da soma/unificação de penas sobre o requisito objetivo do art. 5º

Ratio Decidendi

Conheço do habeas corpus, mas denego a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade: a soma/unificação das penas do paciente supera o limite de cinco anos previsto no art. 5º do Decreto nº 11.302/2022 e há pena relativa a crime impeditivo (tráfico de drogas) não integralmente cumprida; jurisprudência do STJ, em consonância com o STF, determina que o crime impeditivo obsta a concessão do indulto quando remanesce cumprimento da pena em razão de unificação/soma de penas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço do remédio constitucional
  • Denego a presente ordem de habeas corpus