HC 922546 - DECISAO

HC 922546 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o art. 8.º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto aos condenados à pena restritiva de direitos e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: OSMAR FERNANDES PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Penas Restritivas De Direitos, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Penas Restritivas De Direitos Competência Do Presidente Da República

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Parties

OSMAR FERNANDES PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência do indulto (Decreto n. 11.302/2022) sobre condenado cuja pena foi substituída por restritivas de direitos
  3. 3 efeito da prisão domiciliar sobre a natureza da pena substituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o art. 8.º, I, do Decreto n. 11.302/2022 veda expressamente a concessão do indulto aos condenados à pena restritiva de direitos e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a via excepcional do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.