HC 922489 - DECISAO

HC 922489 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o indulto é ato discricionário do Presidente da República e o Decreto n. 11.846/2023 exclui do benefício integrantes de facções criminosas com função de liderança ou participação relevante, circunstância que, segundo elementos dos autos e posicionamento do parquet e da sentença, se verifica no caso; adicionalmente, quanto ao pleito com fundamento no Decreto n. 11.302/2022, o processamento do pedido restou prejudicado pela ausência de cópia integral da decisão de primeiro grau, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ANDRE MALTEZ JARDIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Discricionariedade Presidencial, Facção Criminosa, Prova Pré Constituída
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Discricionariedade Presidencial Facção Criminosa +1 more

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Parties

CARLOS ANDRE MALTEZ JARDIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto natalino nos termos dos Decretos n. 11.846/2023 e n. 11.302/2022
  2. 2 competência e limite de atuação do Poder Judiciário na aferição dos requisitos do indulto
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o indulto é ato discricionário do Presidente da República e o Decreto n. 11.846/2023 exclui do benefício integrantes de facções criminosas com função de liderança ou participação relevante, circunstância que, segundo elementos dos autos e posicionamento do parquet e da sentença, se verifica no caso; adicionalmente, quanto ao pleito com fundamento no Decreto n. 11.302/2022, o processamento do pedido restou prejudicado pela ausência de cópia integral da decisão de primeiro grau, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.