REsp 2110616 - DECISAO

REsp 2110616 - DECISAO

À vista do entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS e da redação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, entendeu-se ser imprescindível o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos, inclusive quando as condenações ocorreram em processos diversos ou há concurso material, para que se permita o indulto das penas relativas aos demais delitos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se a decisão que indeferiu o indulto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: Recorrido; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso Material De Crimes, Extinção Da Punibilidade, Interpretação De Decreto Presidencial, Unificação De Penas
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o não cumprimento da pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto a pena relativa a crime não impeditivo quando há concurso ou condenações em processos diversos
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 à luz do julgamento do STF na SL n. 1.698/RS
  3. 3 Momento processual adequado para verificação do concurso material e da cumulação de penas (fase de conhecimento vs execução)

Ratio Decidendi

À vista do entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS e da redação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, entendeu-se ser imprescindível o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos, inclusive quando as condenações ocorreram em processos diversos ou há concurso material, para que se permita o indulto das penas relativas aos demais delitos; por isso, deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se o acórdão recorrido e restabelecendo-se a decisão que indeferiu o indulto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Restabelecida a decisão do Juiz da VEC que indeferiu o pedido de indulto das penas do recorrido