HC 924419 - DECISAO

HC 924419 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, no caso concreto, o paciente ainda cumpre pena privativa de liberdade por crime considerado impeditivo e, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS) e da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), o art.11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos listados no art.7º do Decreto, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADRIANO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas +2 more

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Parties

ADRIANO JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando há pena remanescente por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo em caso de unificação de penas
  3. 3 Prevalência de precedentes do STF sobre entendimento anterior do STJ para fins de segurança jurídica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, no caso concreto, o paciente ainda cumpre pena privativa de liberdade por crime considerado impeditivo e, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698/RS) e da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC n. 890.929/SE), o art.11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos listados no art.7º do Decreto, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado pela ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.