AREsp 2473630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui condenação por crime impeditivo (homicídio qualificado) cuja pena não foi cumprida integralmente, estando, portanto, afastada a concessão do indulto natalino nos termos do art. 7º, III, e do art. 11 (caput e parágrafo único) do Decreto n. 11.302/2022; adicionalmente, a inadmissão do recurso especial enfrentou o óbice da Súmula 83 do STF e o parecer ministerial foi acolhido.

Parties
Recorrente: ANDERSONSCHINAIDER; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Inadmissão De Recurso Súmula 83 STF, Interpretação Sistêmica De Normas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Inadmissão De Recurso Súmula 83 STF +1 more

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Parties

ANDERSONSCHINAIDER

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto natalino diante de condenação por crime impeditivo (homicídio qualificado)
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 incidência da Súmula 83 do STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui condenação por crime impeditivo (homicídio qualificado) cuja pena não foi cumprida integralmente, estando, portanto, afastada a concessão do indulto natalino nos termos do art. 7º, III, e do art. 11 (caput e parágrafo único) do Decreto n. 11.302/2022; adicionalmente, a inadmissão do recurso especial enfrentou o óbice da Súmula 83 do STF e o parecer ministerial foi acolhido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.