HC 886325 - DECISAO

HC 886325 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para os fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, não sendo possível utilizar a soma/unificação prevista no art. 11 para obstar a concessão do indulto; assim, o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao negar o benefício com base na soma das penas que ultrapassou cinco anos, devendo ser anulado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade.

Parties
Paciente: VALTER SILVANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)
Outcome
Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Soma De Penas, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Soma De Penas Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

VALTER SILVANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se, para efeitos do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, deve-se considerar individualmente a pena máxima em abstrato ou a soma/unificação das penas prevista no art. 11, para fins de impedir a concessão do indulto
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao aplicar a soma das penas para negar o indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que, para os fins do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato, não sendo possível utilizar a soma/unificação prevista no art. 11 para obstar a concessão do indulto; assim, o Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao negar o benefício com base na soma das penas que ultrapassou cinco anos, devendo ser anulado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade.

Court Disposition

Ordem concedida para anular o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarou extinta a punibilidade

Orders

  • Anular o acórdão impugnado
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente