HC 897794 - DECISAO

HC 897794 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente não atende aos requisitos do Decreto nº 11.302/2022: não comprovou estar entre os beneficiários (enfermos elencados ou agentes do SUSP) e, ao se proceder à unificação/soma das penas nos termos do art. 11 do Decreto, permanece pendente o cumprimento de pena por crime impeditivo (roubo), o que veda a concessão isolada do indulto a crime não impeditivo; entendimento alinhado ao referendo do STF e à jurisprudência uniformizada do STJ.

Parties
Paciente: JHONE KEULER SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Sistemática Do Decreto, Unificação/soma De Penas, Crimes Impeditivos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Interpretação Sistemática Do Decreto Unificação/soma De Penas Crimes Impeditivos

Case Brief

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Parties

JHONE KEULER SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto do Decreto nº 11.302/2022 a crime não impeditivo quando há pena pendente por crime impeditivo
  2. 2 Interpretação do art. 11 e seu parágrafo único do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Aplicação da unificação/soma de penas para aferir o requisito objetivo do indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente não atende aos requisitos do Decreto nº 11.302/2022: não comprovou estar entre os beneficiários (enfermos elencados ou agentes do SUSP) e, ao se proceder à unificação/soma das penas nos termos do art. 11 do Decreto, permanece pendente o cumprimento de pena por crime impeditivo (roubo), o que veda a concessão isolada do indulto a crime não impeditivo; entendimento alinhado ao referendo do STF e à jurisprudência uniformizada do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se