HC 904075 - DECISAO

HC 904075 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, nos termos do art. 11, §único, do Decreto n. 11.302/2022, interpretado em consonância com a suspensão de liminar do STF e a orientação atualizada do STJ, não se pode conceder o indulto quando, após unificação de penas, ainda reste cumprir pena relativa a crime impeditivo arrolado no art. 7º do decreto, circunstância verificada nos autos.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: JULIANO CASTRO DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial, Suspensão De Liminar Do STF, Prerrogativa Presidencial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso De Crimes +3 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

JULIANO CASTRO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando o paciente cumpre pena por crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Interpretação do art. 11, caput e parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao alcance do termo "concurso" e sua extensão à unificação de penas
  3. 3 Efeito da Suspensão de Liminar n. 1.698/RS do STF sobre decisões do STJ e sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, nos termos do art. 11, §único, do Decreto n. 11.302/2022, interpretado em consonância com a suspensão de liminar do STF e a orientação atualizada do STJ, não se pode conceder o indulto quando, após unificação de penas, ainda reste cumprir pena relativa a crime impeditivo arrolado no art. 7º do decreto, circunstância verificada nos autos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.