AREsp 2516516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão do TJRO estava em consonância com a jurisprudência deste STJ: havendo pena remanescente por crime impeditivo (homicídio qualificado), a concessão do indulto natalino às demais condenações é obstada pelo art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022; ademais, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República, e a interpretação feita pelo Tribunal a quo está em harmonia com os requisitos legais e precedentes desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: JULIANA DA SILVA MEDEIROS; Órgão Julgador Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Pela Presidência Do TJRO
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Súmula 83/stj, Interpretação Do Art. 5º E Art. 11 Do Decreto, Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Súmula 83/stj Interpretação Do Art. 5º E Art. 11 Do Decreto +1 more

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Parties

JULIANA DA SILVA MEDEIROS

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial Pela Presidência Do TJRO

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022) quando há condenação por crime impeditivo em processo distinto
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o acórdão do TJRO estava em consonância com a jurisprudência deste STJ: havendo pena remanescente por crime impeditivo (homicídio qualificado), a concessão do indulto natalino às demais condenações é obstada pelo art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022; ademais, o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República, e a interpretação feita pelo Tribunal a quo está em harmonia com os requisitos legais e precedentes desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Acolhido o parecer ministerial
  • Publique-se