HC 901804 - DECISAO

HC 901804 - DECISAO

Denega‑se o habeas corpus porque o paciente possui condenações por crimes classificados como impeditivos (art. 157, §2º) cujas penas não foram integralmente cumpridas, e o Decreto n. 11.302/2022 (art. 7º e art. 11) veda a concessão do indulto até o cumprimento da pena do crime impeditivo, entendimento que o STJ adequou ao do STF ao reconhecer que o crime impeditivo pode decorrer também da unificação de penas.

Parties
Paciente: RONALD DE SOUZA LUCAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Concurso De Crimes Unificação De Penas Crimes Impeditivos Interpretação De Decretos Presidenciais

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Parties

RONALD DE SOUZA LUCAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em casos de concurso e unificação de penas
  3. 3 Incidência de crimes impeditivos (art. 7º do Decreto) e exigência de cumprimento da pena impeditiva antes da concessão do indulto

Ratio Decidendi

Denega‑se o habeas corpus porque o paciente possui condenações por crimes classificados como impeditivos (art. 157, §2º) cujas penas não foram integralmente cumpridas, e o Decreto n. 11.302/2022 (art. 7º e art. 11) veda a concessão do indulto até o cumprimento da pena do crime impeditivo, entendimento que o STJ adequou ao do STF ao reconhecer que o crime impeditivo pode decorrer também da unificação de penas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique‑se.