AREsp 2491609 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui condenações por crimes impeditivos e não cumpriu integralmente a pena referente ao crime impeditivo, incidindo a vedação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, de modo que não se mostra cabível a concessão do indulto pretendido.

Parties
Agravante/recorrente: ELIAS DA SILVA BARBOSA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação E Soma De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação E Soma De Penas +1 more

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Parties

ELIAS DA SILVA BARBOSA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação ao art. 5º, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação conjunta do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 quanto à necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque o agravante possui condenações por crimes impeditivos e não cumpriu integralmente a pena referente ao crime impeditivo, incidindo a vedação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, de modo que não se mostra cabível a concessão do indulto pretendido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.