HC 857484 - DECISAO

HC 857484 - DECISAO

Diante da mudança de entendimento da Terceira Seção do STJ, em harmonia com orientação do Pleno do STF (21/2/2024), de que o crime impeditivo do indulto deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas, verificou-se que o paciente não preenchia os requisitos do Decreto n. 11.302/2022; por isso o agravo regimental do Ministério Público foi provido e, em juízo de reconsideração, o habeas corpus foi denegado, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o benefício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Contrarrazões/advogada Do Paciente: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: Edelson Kreuch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus
Outcome
Ag. regimental provido para, em juízo de reconsideração, denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA

Contrarrazões/advogada Do Paciente

Edelson Kreuch

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão de indulto pelo Decreto n. 11.302/2022, o crime impeditivo deve ser considerado quando remanescente em razão da unificação de penas
  2. 2 Se a decisão que concedeu habeas corpus deve ser reformada à luz do novo entendimento da Terceira Seção do STJ e do STF
  3. 3 Legitimidade recursal do Ministério Público Federal e possibilidade de interposição concomitante por Ministérios Públicos distintos

Ratio Decidendi

Diante da mudança de entendimento da Terceira Seção do STJ, em harmonia com orientação do Pleno do STF (21/2/2024), de que o crime impeditivo do indulto deve ser considerado também quando remanescente em razão da unificação de penas, verificou-se que o paciente não preenchia os requisitos do Decreto n. 11.302/2022; por isso o agravo regimental do Ministério Público foi provido e, em juízo de reconsideração, o habeas corpus foi denegado, restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o benefício.

Court Disposition

Ag. regimental provido para, em juízo de reconsideração, denegar o habeas corpus e restabelecer o acórdão do Tribunal de origem que indeferiu o indulto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus em juízo de reconsideração