HC 924278 - DECISAO

HC 924278 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto natalino porque o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo e o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º, de modo que o Juízo de primeiro grau deve conceder o indulto ao paciente no processo nº 4000944-17.2023.8.16.0030.

Parties
Paciente: CLAUDIO MIGUEL TORRES CORONEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau conceda o indulto natalino ao paciente no processo nº 4000944-17.2023.8.16.0030.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Hediondez, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Hediondez Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLAUDIO MIGUEL TORRES CORONEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto presidencial ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 se o tráfico privilegiado deve ser equiparado a crime hediondo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não devesse ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto natalino porque o tráfico privilegiado não é equiparado a crime hediondo e o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra do art. 5º, de modo que o Juízo de primeiro grau deve conceder o indulto ao paciente no processo nº 4000944-17.2023.8.16.0030.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo de primeiro grau conceda o indulto natalino ao paciente no processo nº 4000944-17.2023.8.16.0030.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente no processo n. 4000944-17.2023.8.16.0030
  • Comunique-se