HC 863825 - DECISAO

HC 863825 - DECISAO

A Corte, apoiada em precedentes, entendeu que o conceito de pena máxima em abstrato do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 deve considerar as causas de aumento previstas no preceito secundário; como o paciente foi condenado pela infração do art. 1º, II e V, c/c art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 (figura majorada), a reprimenda máxima ultrapassa cinco anos, de modo que não se preenche o requisito objetivo do indulto, impondo a denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Walmir Camargo da Silva; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Máxima Em Abstrato, Causas De Aumento Da Pena, Decreto N. 11.302/2022, Lei N. 8.137/1990
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Natalino Pena Máxima Em Abstrato Causas De Aumento Da Pena Decreto N. 11.302/2022 Lei N. 8.137/1990

Case Brief

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Parties

Walmir Camargo da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a pena máxima em abstrato prevista no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 deve ser verificada considerando as causas de aumento previstas no preceito secundário do tipo penal
  2. 2 Se o paciente preenche o requisito objetivo do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A Corte, apoiada em precedentes, entendeu que o conceito de pena máxima em abstrato do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 deve considerar as causas de aumento previstas no preceito secundário; como o paciente foi condenado pela infração do art. 1º, II e V, c/c art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990 (figura majorada), a reprimenda máxima ultrapassa cinco anos, de modo que não se preenche o requisito objetivo do indulto, impondo a denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.