HC 898868 - DECISAO

HC 898868 - DECISAO

Denegar a ordem porque o paciente cumpre pena por crimes considerados impeditivos pelo art. 7º do Decreto 11.302/2022 e, conforme o art. 11, parágrafo único, não é possível conceder indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo, além de se reconhecer que o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República, não sendo o Judiciário competente para alterar os requisitos estabelecidos no decreto.

Parties
Paciente: FLAVIO NOGUEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Requisitos Para Concessão Do Indulto, Interpretação Sistêmica
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Concurso De Crimes Crime Impeditivo +2 more

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Parties

FLAVIO NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto 11.302/2022
  2. 2 Efeito do concurso de crimes sobre a concessão do indulto
  3. 3 Necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque o paciente cumpre pena por crimes considerados impeditivos pelo art. 7º do Decreto 11.302/2022 e, conforme o art. 11, parágrafo único, não é possível conceder indulto a crime não impeditivo enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo, além de se reconhecer que o indulto é ato discricionário e privativo do Presidente da República, não sendo o Judiciário competente para alterar os requisitos estabelecidos no decreto.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se