HC 869175 - DECISAO

HC 869175 - DECISAO

Concluiu-se que o artigo 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 permite a exceção para o tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, de modo que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inidônea ao indeferir o indulto com base apenas na pena máxima abstrata do tipo; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de execução para nova análise do pedido à luz do Decreto.

Parties
Paciente: MAIKON GONZAGA DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto Nº 11.302/2022 Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006

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Parties

MAIKON GONZAGA DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022) sobre o crime de tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Interpretação do art.5º e do art.7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao limite de pena máxima em abstrato de cinco anos
  3. 3 Possibilidade de o Judiciário aplicar minorantes/majorantes para aferir o limiar legal previsto no decreto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o artigo 7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 permite a exceção para o tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, de modo que as instâncias ordinárias utilizaram fundamentação inidônea ao indeferir o indulto com base apenas na pena máxima abstrata do tipo; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se o retorno dos autos ao juízo de execução para nova análise do pedido à luz do Decreto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Afastar o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para indeferir o pedido de indulto
  • Determinar que o Juízo da Execução analise novamente a concessão do indulto nos autos