HC 924726 - DECISAO

HC 924726 - DECISAO

Embora o teto de cinco anos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 deva ser verificado considerando-se individualmente as penas em concurso (não sendo possível utilizar a soma das penas unificadas), o paciente não faz jus ao indulto porque cumpre pena por crime impeditivo (roubo majorado, art. 7º, II do Decreto), inclusive remanescente em razão da unificação, nos termos de jurisprudência desta Corte alinhada ao STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Watson de Melo Silva; Órgão Coator: Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Pena, Soma Das Penas
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Pena Soma Das Penas

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Parties

Watson de Melo Silva

Paciente

Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Conflito entre os arts. 5º e 11º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de utilização da soma das penas unificadas para fins de impedir o indulto
  3. 3 Abrangência da vedação do art. 11, §único, quanto a crimes impeditivos remanescentes por unificação

Ratio Decidendi

Embora o teto de cinco anos do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 deva ser verificado considerando-se individualmente as penas em concurso (não sendo possível utilizar a soma das penas unificadas), o paciente não faz jus ao indulto porque cumpre pena por crime impeditivo (roubo majorado, art. 7º, II do Decreto), inclusive remanescente em razão da unificação, nos termos de jurisprudência desta Corte alinhada ao STF; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.