HC 924083 - DECISAO

HC 924083 - DECISAO

Havendo previsão expressa no art. 7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 que excepciona a vedação ao indulto no caso do tráfico privilegiado, tal disposição específica prevalece sobre a regra geral do art. 5º; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto afastado o argumento de impossibilidade por conta do tráfico privilegiado, sem, contudo, conceder de pronto o benefício por faltar exame dos demais requisitos do ato presidencial.

Parties
Paciente: RAFAEL ANDRADE MOLINA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço; Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto, afastado o argumento de impossibilidade de concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado; não conheço do writ como substitutivo de recurso próprio.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAFAEL ANDRADE MOLINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conheço; Concessão De Ordem De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino (Decreto Presidencial n. 11.302/2022) ao crime de tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Havendo previsão expressa no art. 7º, VI, parte final, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 que excepciona a vedação ao indulto no caso do tráfico privilegiado, tal disposição específica prevalece sobre a regra geral do art. 5º; assim, reconheceu-se constrangimento ilegal e determinou-se que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto afastado o argumento de impossibilidade por conta do tráfico privilegiado, sem, contudo, conceder de pronto o benefício por faltar exame dos demais requisitos do ato presidencial.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto, afastado o argumento de impossibilidade de concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado; não conheço do writ como substitutivo de recurso próprio.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 13.302/2022, afastado o argumento de impossibilidade de concessão do indulto ao crime de tráfico privilegiado.