HC 909076 - DECISAO

HC 909076 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ao cassar o indulto concedido pelo juízo de primeiro grau, aplicou a interpretação adotada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ de que a vedação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 abrange também crimes impeditivos remanescentes em razão da unificação de penas, de modo que, permanecendo cumprimento de pena por crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido.

Parties
Paciente: CLEZIO COSTA SANTOS; Recorrente: Ministério Público; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Jurisprudencial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação Jurisprudencial

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Parties

CLEZIO COSTA SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação de penas constitui óbice à concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando remanescer cumprimento de pena por crimes impeditivos
  2. 2 Se o requisito de cumprimento integral das penas impeditivas se aplica apenas quando houver concurso de crimes ou também quando há unificação de penas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ao cassar o indulto concedido pelo juízo de primeiro grau, aplicou a interpretação adotada pelo STF e pela Terceira Seção do STJ de que a vedação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 abrange também crimes impeditivos remanescentes em razão da unificação de penas, de modo que, permanecendo cumprimento de pena por crime impeditivo, o indulto não pode ser concedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.