HC 875845 - DECISAO

HC 875845 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenação por crime considerado impeditivo (tráfico de drogas) cuja pena ainda não foi integralmente cumprida, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte, veda a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: ERICK LOPES DOS SANTOS CARDOSO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Unificação De Penas Crimes Impeditivos Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERICK LOPES DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando remanescente em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenação por crime considerado impeditivo (tráfico de drogas) cuja pena ainda não foi integralmente cumprida, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, adotado por esta Corte, veda a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento da reprimenda relativa a crime impeditivo do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.