HC 905776 - DECISAO

HC 905776 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente cumpre pena remanescente referente a crime impeditivo, e a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698), entende que, nessas hipóteses, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é aplicável.

Parties
Paciente: Diogo Xavier de Castro; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Indulto (decreto Presidencial N. 11.302/2022), Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Do Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Indulto (decreto Presidencial N. 11.302/2022) Crime Impeditivo Unificação De Penas Interpretação Do Art. 11 Do Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

Diogo Xavier de Castro

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder o indulto quando o apenado cumpre pena remanescente referente a crime impeditivo após unificação de penas, mesmo que o crime impeditivo e o não impeditivo não tenham sido praticados em concurso.

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente cumpre pena remanescente referente a crime impeditivo, e a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (SL 1698), entende que, nessas hipóteses, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 não é aplicável.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se