HC 872679 - DECISAO

HC 872679 - DECISAO

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE DE SOUZA MARCIANO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Legal Topics
Indulto Natalino, Facção Criminosa, Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Interpretação De Norma Penal
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Facção Criminosa Decreto Presidencial Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO HENRIQUE DE SOUZA MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §1º do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Distinção entre organização criminosa/associação criminosa e facção criminosa como impeditivo ao indulto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso