HC 922781 - DECISAO

HC 922781 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus: aplicando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal, e o subsequente alinhamento desta Corte, o indulto não se concede quando, após unificação de penas, ainda subsiste o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; no caso concreto o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo (roubo), razão pela qual o indeferimento do indulto foi legítimo.

Parties
Paciente: DENIS ROBERT DA SILVA SARAMBELI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Indefiro liminarmente do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Do Art. 11, Parágrafo Único Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crime Impeditivo Decreto N. 11.302/2022 +2 more

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Parties

DENIS ROBERT DA SILVA SARAMBELI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando, após unificação de penas, permanece cumprimento de pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, e do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração isolada ou soma das penas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e existência de flagrante ilegalidade que autorize sua apreciação

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus: aplicando-se a orientação do Supremo Tribunal Federal, e o subsequente alinhamento desta Corte, o indulto não se concede quando, após unificação de penas, ainda subsiste o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022; no caso concreto o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo (roubo), razão pela qual o indeferimento do indulto foi legítimo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.