HC 924745 - DECISAO

HC 924745 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o alinhamento do STJ, o indulto não pode ser concedido enquanto persistir o cumprimento pendente de penas por crimes impeditivos previstos no art. 7.º do Decreto n.º 11.302/2022, razão pela qual não há que se reconhecer constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALBERTO FERREIRA DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus Substitutivo, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Habeas Corpus Substitutivo Unificação De Penas +1 more

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Parties

ALBERTO FERREIRA DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11 do Decreto n.º 11.302/2022
  3. 3 necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal e o alinhamento do STJ, o indulto não pode ser concedido enquanto persistir o cumprimento pendente de penas por crimes impeditivos previstos no art. 7.º do Decreto n.º 11.302/2022, razão pela qual não há que se reconhecer constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.