HC 868772 - DECISAO

HC 868772 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo que, após unificação de penas, deixam remanescente de execução relativo ao crime impeditivo, o que, segundo o entendimento consolidado do STF (SL 1698) e adotado pela Terceira Seção do STJ, impede a concessão do indulto; ademais, o cálculo da pena observou a regra do art. 111 da LEP, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Paciente: Orlando Froes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Órgão Prolator Da Decisão De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande/MS; Interessado/parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Cálculo De Pena, Progressão De Regime, Art. 111 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Cálculo De Pena Progressão De Regime Art. 111 Da LEP

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Parties

Orlando Froes

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara de Execução Penal da comarca de Campo Grande/MS

Órgão Prolator Da Decisão De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Interessado/parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto natalino quando há condenação por crime impeditivo e crime não impeditivo e as penas foram unificadas
  2. 2 Aplicação do art. 111 da Lei n. 7.210/1984 para o cálculo da execução unificada
  3. 3 Interpretação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e efeitos da unificação de penas sobre a impedibilidade do indulto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo que, após unificação de penas, deixam remanescente de execução relativo ao crime impeditivo, o que, segundo o entendimento consolidado do STF (SL 1698) e adotado pela Terceira Seção do STJ, impede a concessão do indulto; ademais, o cálculo da pena observou a regra do art. 111 da LEP, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.