HC 924739 - DECISAO

HC 924739 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto: o Tribunal de origem indeferiu o pedido com base no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 por persistir cumprimento de pena por crime impeditivo, entendimento que foi confirmado pela orientação do Pleno do STF (SL 1698), impondo-se a observância da segurança jurídica e o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: JOSUE NEEMIAS DE SOUZA CRISPIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Interpretação De Decretos Presidenciais, Competência Presidencial, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Interpretação De Decretos Presidenciais Competência Presidencial Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSUE NEEMIAS DE SOUZA CRISPIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto quando o paciente ainda cumpre pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto: o Tribunal de origem indeferiu o pedido com base no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 por persistir cumprimento de pena por crime impeditivo, entendimento que foi confirmado pela orientação do Pleno do STF (SL 1698), impondo-se a observância da segurança jurídica e o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.