HC 901959 - DECISAO

HC 901959 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenações por crimes impeditivos (roubo com violência) cujas penas não foram integralmente cumpridas; nos termos dos arts. 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e considerando que 'concurso' abrange a unificação/soma de penas (art. 111 LEP), o indulto não pode ser concedido enquanto não cumprida a pena aplicada pelos crimes impeditivos.

Parties
Paciente: CRISTIAN DUTRA RAUBER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas (art. 111 Lep), Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso De Crimes Unificação De Penas (art. 111 Lep) Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

CRISTIAN DUTRA RAUBER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido ao paciente que possui condenações por crimes impeditivos cujas penas não foram integralmente cumpridas
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à consideração individual da pena em abstrato e ao alcance da noção de concurso de crimes
  3. 3 Se a expressão 'concurso' deve ser compreendida em sentido amplo, incluindo a unificação/soma de penas conforme art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenações por crimes impeditivos (roubo com violência) cujas penas não foram integralmente cumpridas; nos termos dos arts. 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e considerando que 'concurso' abrange a unificação/soma de penas (art. 111 LEP), o indulto não pode ser concedido enquanto não cumprida a pena aplicada pelos crimes impeditivos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.