HC 907099 - DECISAO

HC 907099 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente cumpre pena por crimes qualificados como impeditivos ao indulto (homicídio e roubo majorado) e, conforme arts. 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e precedentes do STJ e do STF, é exigido o cumprimento da pena relativa aos crimes impeditivos antes de conceder o indulto em relação a demais delitos.

Parties
Paciente: CARLOS DANIEL SANTOS DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação E Soma De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Unificação E Soma De Penas Crimes Impeditivos +2 more

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Parties

CARLOS DANIEL SANTOS DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em casos de unificação/soma de penas
  2. 2 Exigência de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos para concessão do indulto
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5 e 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente cumpre pena por crimes qualificados como impeditivos ao indulto (homicídio e roubo majorado) e, conforme arts. 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 e precedentes do STJ e do STF, é exigido o cumprimento da pena relativa aos crimes impeditivos antes de conceder o indulto em relação a demais delitos.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Publique-se