HC 889421 - DECISAO

HC 889421 - DECISAO

O art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 determina que, em concurso de crimes, será considerada individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal, razão pela qual a soma ou unificação das penas não pode impedir, por si só, a concessão do indulto natalino; determino que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a pena máxima em abstrato.

Parties
Paciente: VILSON DE OLIVEIRA CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008372-54.2023.8.26.0026)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Soma De Penas, Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Soma De Penas Art. 5º Do Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

VILSON DE OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0008372-54.2023.8.26.0026)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a soma ou unificação das penas impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando a pena unificada ultrapassa cinco anos
  2. 2 Interpretação do art. 5º e do parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 acerca da consideração individual da pena máxima em abstrato por infração penal

Ratio Decidendi

O art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 determina que, em concurso de crimes, será considerada individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal, razão pela qual a soma ou unificação das penas não pode impedir, por si só, a concessão do indulto natalino; determino que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a pena máxima em abstrato.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie novamente o pedido de indulto, considerando individualmente a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal.
  • Publique-se. Intimem-se.