HC 928399 - DECISAO

HC 928399 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não cumpriu a pena mínima exigida para concessão do indulto/comutação conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 (e interpretação consolidada em precedentes), sendo insuficiente o período de cumprimento comprovado nos autos (9 meses e 15 dias versus 1 ano, 6 meses e 20 dias exigidos).

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: JULIANO AFONSO FERREIRA DOS SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Comutação De Pena, Crimes Impeditivos, Cumprimento De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

JULIANO AFONSO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 4ª Câmara de Direito Criminal

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de indulto/comutação na presença de crime impeditivo
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e aplicação ao caso concreto
  3. 3 competência presidencial para disciplinar indulto e limites à intervenção do Judiciário

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não cumpriu a pena mínima exigida para concessão do indulto/comutação conforme o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 (e interpretação consolidada em precedentes), sendo insuficiente o período de cumprimento comprovado nos autos (9 meses e 15 dias versus 1 ano, 6 meses e 20 dias exigidos).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se