HC 893384 - DECISAO

HC 893384 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, ao excecionar o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006) do rol de crimes vedados ao indulto, deve ser interpretado como excepcionando a regra geral do art.5º, de modo que o condenado por tráfico privilegiado é passível de indulto; diante de precedentes do STJ e do conteúdo do Decreto, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera o indulto.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL VENTURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Presidencial Para Indulto
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Competência Presidencial Para Indulto

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Parties

BRUNO GABRIEL VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Conflito entre art. 5º e art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao requisito da pena máxima em abstrato
  3. 3 Papel do Poder Judiciário na revisão de critérios discricionários do Presidente para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022, ao excecionar o tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei n.11.343/2006) do rol de crimes vedados ao indulto, deve ser interpretado como excepcionando a regra geral do art.5º, de modo que o condenado por tráfico privilegiado é passível de indulto; diante de precedentes do STJ e do conteúdo do Decreto, concedeu-se o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedera o indulto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente.
  • Publique-se. Intimem-se.