HC 904916 - DECISAO

HC 904916 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em precedentes e na redação do Decreto n.11.302/2022, entendeu que o art.7º, VI, do Decreto excepciona o tráfico na forma privilegiada do rol de crimes vedados ao indulto e que, diante da interpretação aceita nesta Corte e da discricionariedade do indulto presidencial, o paciente faz jus ao benefício, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto.

Parties
Paciente: CLAUDIONEI ANTONIO SUTIL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo a Quo: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Antinomia Normativa, Separação Dos Poderes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Antinomia Normativa Separação Dos Poderes

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Parties

CLAUDIONEI ANTONIO SUTIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto 11.302/2022) ao tráfico privilegiado
  2. 2 Eventual antinomia entre art. 5º e art. 7º, VI, do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Competência do Poder Judiciário para revisar mérito discricionário do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em precedentes e na redação do Decreto n.11.302/2022, entendeu que o art.7º, VI, do Decreto excepciona o tráfico na forma privilegiada do rol de crimes vedados ao indulto e que, diante da interpretação aceita nesta Corte e da discricionariedade do indulto presidencial, o paciente faz jus ao benefício, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedera o indulto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.
  • Publique-se.