HC 908120 - DECISAO

HC 908120 - DECISAO

O indulto natalino previsto no Decreto n.º 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo para que o benefício seja concedido; tal exigência se aplica inclusive quando as penas foram unificadas ou somadas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, e, como o paciente possuía condenações por crimes impeditivos cujas penas não estavam integralmente cumpridas em 25/12/2022, o habeas corpus deve ser denegado.

Parties
Paciente: VINICIUS MARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N.º 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N.º 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes Unificação De Penas

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Parties

VINICIUS MARCIO MOREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto 11.302/2022 quando há concurso de crimes ou unificação de penas
  2. 2 Se o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo é exigido quando as penas foram unificadas ou somadas
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n.º 11.302/2022

Ratio Decidendi

O indulto natalino previsto no Decreto n.º 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo para que o benefício seja concedido; tal exigência se aplica inclusive quando as penas foram unificadas ou somadas nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, e, como o paciente possuía condenações por crimes impeditivos cujas penas não estavam integralmente cumpridas em 25/12/2022, o habeas corpus deve ser denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.