HC 895863 - DECISAO

HC 895863 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, diante da existência de crime impeditivo (roubo majorado) cujas penas foram unificadas, o Decreto nº 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo para que o indulto seja concedido ao outro delito; o paciente cumpriu apenas 3 anos, 4 meses e 28 dias até 25/12/2022, não atingindo a pena unificada de 6 anos, 2 meses e 20 dias, razão pela qual não se preenchia o requisito objetivo para o benefício.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo, Unificação De Penas
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Concurso De Crimes Crime Impeditivo Unificação De Penas

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º versus art. 7º c/c art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Se, em concurso de crimes e unificação de penas, o indulto pode ser concedido para crime não impeditivo antes do cumprimento integral da pena do crime impeditivo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, diante da existência de crime impeditivo (roubo majorado) cujas penas foram unificadas, o Decreto nº 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo para que o indulto seja concedido ao outro delito; o paciente cumpriu apenas 3 anos, 4 meses e 28 dias até 25/12/2022, não atingindo a pena unificada de 6 anos, 2 meses e 20 dias, razão pela qual não se preenchia o requisito objetivo para o benefício.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.