REsp 2099387 - DECISAO

REsp 2099387 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque o Decreto n. 11.302/2022 expressamente veda a concessão do indulto natalino aos condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, não sendo possível ao Judiciário flexibilizar ou alterar as condições estabelecidas pelo Presidente da República, tampouco considerar eventual reconversão posterior das penas restritivas em privativas para fins de aplicação do indulto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Recorrido: BRUNO HEVERTON RAMOS MORATELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Penas Restritivas De Direitos, Conversão/reconversão De Penas, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Penas Restritivas De Direitos Conversão/reconversão De Penas +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrente

BRUNO HEVERTON RAMOS MORATELLI

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 8º, inciso I, do Decreto n. 11.302/2022 sobre condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando houve conversão da pena privativa em restritiva de direitos
  3. 3 Relevância de eventual reconversão da pena restritiva em privativa de liberdade para efeitos de indulto

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque o Decreto n. 11.302/2022 expressamente veda a concessão do indulto natalino aos condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, não sendo possível ao Judiciário flexibilizar ou alterar as condições estabelecidas pelo Presidente da República, tampouco considerar eventual reconversão posterior das penas restritivas em privativas para fins de aplicação do indulto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Cassação do acórdão que declarou extinta a punibilidade do recorrido em face da concessão de indulto
  • Publique-se