REsp 2147432 - DECISAO

REsp 2147432 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque o recorrente ostenta condenação por roubo, crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto 11.302/2022, cuja pena não foi integralmente cumprida; nos termos do art. 11, parágrafo único, do mesmo Decreto, não se concede indulto a crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo, entendimento consonante com a orientação do STF sobre consideração da unificação de penas como hipótese impeditiva.

Parties
Recorrente: LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concessão De Benefícios De Clemência
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concessão De Benefícios De Clemência

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Parties

LEONARDO CARDOSO DOS SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino (Decreto 11.302/2022) e requisitos para concessão
  2. 2 Caracterização de crime impeditivo e sua incidência em razão da unificação de penas
  3. 3 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque o recorrente ostenta condenação por roubo, crime impeditivo nos termos do art. 7º do Decreto 11.302/2022, cuja pena não foi integralmente cumprida; nos termos do art. 11, parágrafo único, do mesmo Decreto, não se concede indulto a crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo, entendimento consonante com a orientação do STF sobre consideração da unificação de penas como hipótese impeditiva.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.