HC 877371 - DECISAO

HC 877371 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente possui condenação por crime considerado impeditivo pelo art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e há unificação de penas/remanescente sem cumprimento da pena do delito impeditivo, faltando, assim, os requisitos legais previstos no art. 5º e nas restrições do art. 11, de modo que o indulto não pode ser concedido, observada a discricionariedade presidencial e o entendimento do STJ em conformidade com o STF.

Parties
Paciente: MATEUS FELIPE BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas Privilegiado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Crimes Impeditivos Unificação De Penas Tráfico De Drogas Privilegiado

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Parties

MATEUS FELIPE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado por tráfico de drogas privilegiado
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Consideração do crime impeditivo em razão da unificação de penas

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente possui condenação por crime considerado impeditivo pelo art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e há unificação de penas/remanescente sem cumprimento da pena do delito impeditivo, faltando, assim, os requisitos legais previstos no art. 5º e nas restrições do art. 11, de modo que o indulto não pode ser concedido, observada a discricionariedade presidencial e o entendimento do STJ em conformidade com o STF.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.