HC 898378 - DECISAO

HC 898378 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente, à data de publicação do Decreto n.11.302/2022, ainda cumpria pena por crime impeditivo (roubo), e o art.7º do Decreto veda o indulto nesses casos; o art.11, parágrafo único, impede a concessão do benefício a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo quando há unificação/soma de penas, sendo 'concurso' interpretado em sentido amplo para abarcar unificação de pena; esse entendimento foi referendado pelo STF (SL 1698) e adotado pelo STJ, justificando o indeferimento do indulto.

Parties
Paciente/impetrante: WILLIAN MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação E Soma De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Normativa, Princípio Da Legalidade Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação E Soma De Penas Concurso De Crimes Interpretação Normativa Princípio Da Legalidade Penal

Case Brief

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Parties

WILLIAN MENDES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Incidência do art. 7º e art. 11 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Interpretação da expressão 'concurso' quanto à unificação/soma de penas

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o paciente, à data de publicação do Decreto n.11.302/2022, ainda cumpria pena por crime impeditivo (roubo), e o art.7º do Decreto veda o indulto nesses casos; o art.11, parágrafo único, impede a concessão do benefício a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo quando há unificação/soma de penas, sendo 'concurso' interpretado em sentido amplo para abarcar unificação de pena; esse entendimento foi referendado pelo STF (SL 1698) e adotado pelo STJ, justificando o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.