HC 886098 - DECISAO

HC 886098 - DECISAO

A leitura conjunta e sistêmica dos arts.5º e 11 do Decreto 11.302/2022 não impede a concessão do indulto a pessoas condenadas por delitos cuja pena em abstrato não seja superior a cinco anos, desde que cumpridos os requisitos do Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, se houver; crime indultado correspondente a condenação primária; e não pertença a facção criminosa). No caso, o paciente preenche tais requisitos para os crimes abrangidos pelo art.5º, de modo que deve ser concedido o indulto natalino para esses crimes e determinado ao juízo de primeiro grau que o conceda.

Parties
Paciente: EDNILSON DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Sistêmica De Normas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

EDNILSON DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Se a soma/unificação de penas até 25/12/2022 impede a concessão do indulto a crimes com pena em abstrato não superior a 5 anos
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art.5º no caso de concurso de crimes

Ratio Decidendi

A leitura conjunta e sistêmica dos arts.5º e 11 do Decreto 11.302/2022 não impede a concessão do indulto a pessoas condenadas por delitos cuja pena em abstrato não seja superior a cinco anos, desde que cumpridos os requisitos do Decreto (cumprimento integral da pena por crime impeditivo, se houver; crime indultado correspondente a condenação primária; e não pertença a facção criminosa). No caso, o paciente preenche tais requisitos para os crimes abrangidos pelo art.5º, de modo que deve ser concedido o indulto natalino para esses crimes e determinado ao juízo de primeiro grau que o conceda.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que conceda o indulto natalino ao paciente em relação aos crimes abrangidos pela regra do art. 5º do Decreto nº 11.302/2022.
  • Publique-se.