HC 891352 - DECISAO

HC 891352 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo (praticado mediante violência/grave ameaça, roubo majorado), e, segundo art. 7º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, além do entendimento da Terceira Seção do STJ em consonância com o STF, o indulto não se concede aos crimes não impeditivos enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo, inclusive quando este é remanescente em razão da unificação de penas; assim, faltam os requisitos para manutenção do indulto concedido em primeiro grau.

Parties
Paciente: ANDERSON CESAR SEABRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público estadual; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Marília; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação De Concurso De Crimes
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

ANDERSON CESAR SEABRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente (agravo Em Execução)

Juízo da Vara das Execuções Criminais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Marília

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quanto ao limite máximo da pena em abstrato
  2. 2 Aplicação do art. 7º (crime impeditivo) e art. 11 (unificação de penas) do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Interpretação de 'concurso' abrangendo unificação de penas remanescente

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo (praticado mediante violência/grave ameaça, roubo majorado), e, segundo art. 7º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, além do entendimento da Terceira Seção do STJ em consonância com o STF, o indulto não se concede aos crimes não impeditivos enquanto não for cumprida a pena pelo crime impeditivo, inclusive quando este é remanescente em razão da unificação de penas; assim, faltam os requisitos para manutenção do indulto concedido em primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.