HC 860304 - DECISAO

HC 860304 - DECISAO

O art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado no sentido de que, para fins de concessão do indulto natalino, deve ser considerada a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal individualmente (conforme parágrafo único), de modo que a soma ou unificação das penas (art. 111 da LEP) não pode ser utilizada para impedir a concessão do indulto, sendo o indulto ato discricionário e privativo do Presidente da República.

Parties
Paciente: LEANDRO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido; acórdão do Agravo em Execução n. 0008812-77.2023.8.26.0502 cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas (art. 111 Da Lep), Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único Do Decreto, Soma Das Penas Unificadas
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas (art. 111 Da Lep) Interpretação Do Art. 5º, Parágrafo Único Do Decreto Soma Das Penas Unificadas

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Parties

LEANDRO DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto pelo Decreto n. 11.302/2022 (art. 5º), deve ser considerada a soma das penas unificadas ou a pena máxima em abstrato de cada infração individualmente
  2. 2 Se o Poder Judiciário pode exigir, para concessão do indulto, condição não prevista pelo Presidente da República

Ratio Decidendi

O art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado no sentido de que, para fins de concessão do indulto natalino, deve ser considerada a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal individualmente (conforme parágrafo único), de modo que a soma ou unificação das penas (art. 111 da LEP) não pode ser utilizada para impedir a concessão do indulto, sendo o indulto ato discricionário e privativo do Presidente da República.

Court Disposition

habeas corpus concedido; acórdão do Agravo em Execução n. 0008812-77.2023.8.26.0502 cassado; decisão de primeiro grau restabelecida.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0008812-77.2023.8.26.0502
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau