HC 906541 - DECISAO

HC 906541 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, estando presente crime impeditivo (art. 7º, II) cuja pena não foi cumprida em 25/12/2022 e diante do disposto no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, não se pode conceder o indulto para crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo; ademais, o indulto é ato discricionário do Presidente da República e a interpretação do Tribunal, alinhada ao entendimento do STF sobre a aplicação do conceito de concurso abrangendo a unificação de penas, legitima o indeferimento do benefício no caso concreto.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DE JESUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Tubarão - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Art. 5º, Art. 7º, Art. 11, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +4 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Tubarão - SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Incidência do art. 7º (crimes praticados mediante violência ou grave ameaça) e art. 11 do Decreto quanto à necessidade de cumprimento da pena do crime impeditivo
  3. 3 Alcance do conceito de 'concurso' como unificação/soma de penas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, estando presente crime impeditivo (art. 7º, II) cuja pena não foi cumprida em 25/12/2022 e diante do disposto no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, não se pode conceder o indulto para crimes não impeditivos enquanto não cumprida a pena do crime impeditivo; ademais, o indulto é ato discricionário do Presidente da República e a interpretação do Tribunal, alinhada ao entendimento do STF sobre a aplicação do conceito de concurso abrangendo a unificação de penas, legitima o indeferimento do benefício no caso concreto.

Court Disposition

Denegada a ordem (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.