HC 915975 - DECISAO

HC 915975 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente cumpre pena por delito considerado impeditivo pelo Decreto n. 11.302/2022 (art. 7º, II) — crime de resistência (art. 329 CP) — e não cumpriu a pena correspondente; nos termos do art. 11 do Decreto, não se concede indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo, inclusive quando tal impeditivo decorre da unificação/soma de penas, e o entendimento do STF adotado pelo STJ confirma esse alcance.

Parties
Paciente: SILVAN PEREIRA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Execução De Penas (reclusão Antes De Detenção)
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes +2 more

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Parties

SILVAN PEREIRA DE ARAÚJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 diante da existência de crime impeditivo
  2. 2 Efeito da unificação/soma de penas (art. 111 LEP) sobre a caracterização de crime impeditivo
  3. 3 Interpretação do art. 5º (parágrafo único), art. 7º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente cumpre pena por delito considerado impeditivo pelo Decreto n. 11.302/2022 (art. 7º, II) — crime de resistência (art. 329 CP) — e não cumpriu a pena correspondente; nos termos do art. 11 do Decreto, não se concede indulto a crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo, inclusive quando tal impeditivo decorre da unificação/soma de penas, e o entendimento do STF adotado pelo STJ confirma esse alcance.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.