HC 901042 - DECISAO

HC 901042 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, à luz do Decreto n. 11.302/2022 (arts. 5.º, 7.º, 11.º e 12.º) e da interpretação que incorpora a unificação/soma de penas prevista no art. 111 da LEP, o indulto não é concedido quando houver crime impeditivo cuja pena não tenha sido integralmente cumprida, e o Supremo Tribunal Federal determinou que o crime impeditivo inclua também o remanescente por unificação de penas; no caso concreto o paciente não cumpriu os requisitos exigidos pelo Decreto, mostrando-se correta a decisão que indeferiu o indulto

Parties
Paciente: LEANDRO MADALENA SCHLOSSER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Concurso De Crimes +1 more

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Parties

LEANDRO MADALENA SCHLOSSER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido aos crimes não impeditivos quando há unificação ou soma de penas decorrente do art. 111 da LEP
  2. 2 Se o termo "concurso" no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 deve ser compreendido de forma ampla, abrangendo a unificação/soma de penas, inclusive quando os crimes foram apurados em processos distintos
  3. 3 Se é exigido o cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo para concessão do indulto aos demais crimes, inclusive quando o crime impeditivo remanesce por unificação de penas

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, à luz do Decreto n. 11.302/2022 (arts. 5.º, 7.º, 11.º e 12.º) e da interpretação que incorpora a unificação/soma de penas prevista no art. 111 da LEP, o indulto não é concedido quando houver crime impeditivo cuja pena não tenha sido integralmente cumprida, e o Supremo Tribunal Federal determinou que o crime impeditivo inclua também o remanescente por unificação de penas; no caso concreto o paciente não cumpriu os requisitos exigidos pelo Decreto, mostrando-se correta a decisão que indeferiu o indulto

Court Disposition

Denegado o habeas corpus

Orders

  • Denegada a ordem.
  • Publique-se.