HC 910557 - DECISAO

HC 910557 - DECISAO

Havendo cumprimento de pena por delito considerado impeditivo e na falta de integral cumprimento dessa pena até a data fixada para efeitos de indulto, aplica-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, impedindo a concessão do indulto aos demais crimes; assim, denega-se o habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIMAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Cumprimento De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Habeas Corpus Cumprimento De Pena

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Parties

CLAUDIMAR DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Exigência de cumprimento da pena por crime impeditivo antes da concessão de indulto a outros crimes (art. 11, parágrafo único)
  3. 3 Competência presidencial para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Havendo cumprimento de pena por delito considerado impeditivo e na falta de integral cumprimento dessa pena até a data fixada para efeitos de indulto, aplica-se o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, impedindo a concessão do indulto aos demais crimes; assim, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus, acolhido o parecer ministerial.
  • Publique-se.