HC 907950 - DECISAO

HC 907950 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque o paciente não cumpriu integralmente, até 25/12/2022, a pena do crime impeditivo referido no Decreto n. 11.302/2022; sendo o crime impeditivo considerado também em razão da unificação de penas (não apenas em concurso), incide o art.7º e opera a vedação prevista no art.11, parágrafo único, do Decreto, impondo o indeferimento do indulto.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE MOREIRA MAIA DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Unificação De Penas Crime Impeditivo

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Parties

MARCELO HENRIQUE MOREIRA MAIA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto pelo Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art.5º e do parágrafo único quanto ao concurso de crimes
  3. 3 incidência do art.7º e art.11 do Decreto sobre crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque o paciente não cumpriu integralmente, até 25/12/2022, a pena do crime impeditivo referido no Decreto n. 11.302/2022; sendo o crime impeditivo considerado também em razão da unificação de penas (não apenas em concurso), incide o art.7º e opera a vedação prevista no art.11, parágrafo único, do Decreto, impondo o indeferimento do indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.